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Opção para Registro Eletrônico de Empregados

São Paulo - 26/10/2020

Se não fez ainda, tem até o dia 31/10/2020 para fazê-lo, pois é o prazo estabelecido na Portaria 1.195/2019 - que além de regulamentar o uso da CTPS Digital também disciplinou o Registro Eletrônico de Empregados.
A Portaria 1.195 foi republicada em 01/11/2019, o que determina que, em 31/10/2020 encerra-se o prazo para a regularização das instruções definidas, ou seja:

*Quem optou pelo registro eletrônico e enviou esta informação via S-1000 para o eSocial, está Regular e poderá ter certeza de sua situação na consulta a ser feita pelo Portal do eSocial nos Dados Cadastrais da Empresa.

*Quem não optou pelo Registro Eletrônico de Empregados, precisa verificar se a Ficha ou Livro de Registro possui todos os campos exigidos no artigo 2º dessa mesma portaria e se estão atualizados.

Sugerimos que seja utilizada a Opção: 1 Optou pelo Registro Eletrônico de Empregados, pois podemos atender esta regra com envio de Dados da Empresa (S-1000) parametrizando corretamente o campo que envia esta informação ao eSocial.

A empresa pode optar após o dia 31/10/2020? Sim, mas precisa ter certeza que seus documentos oficiais "físicos" de Registro de Empregado (livro ou ficha de registro) estão regulares, pois se houver fiscalização e não estiverem de acordo, poderá gerar autuação.

Fonte: Equipe Datamace