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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) PUBLICADO EM 30/09/2020.

São Paulo - 30/09/2020

O governo federal publicou a Portaria SEPRT Nº 21.232 em 28 de setembro de 2020 para informar que divulgará no final de setembro o resultado do processamento do FAP- Fator Acidentário de Prevenção.

Em 30/09/2020 será disponibilizado às empresas nos sites da Previdência Social (https://www.gov.br/previdencia) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (https://www.receita.economia.gov.br) o índice que será utilizado em 2021.

O FAP é baseado em desempenho, e alguns dos parâmetros de medição para esta análise são: Frequência, gravidade e custo por Subclasse do CNAE. Os resultados apurados nestes indicadores foram mapeados nos bancos de dados da Previdência Social relativos aos anos de 2018 e 2019.

Havendo divergências entre os dados divulgados pelo governo e os dados apurados pelas organizações, é prevista a possibilidade de se ingressar com a Contestação Administrativa por meio eletrônico. Para tal contestação, as empresas deverão preencher o formulário que será disponibilizado no site da Previdência Social e/ou no site da Receita Federal do Brasil no período de 01 a 30/11/2020. Os elementos da Contestação se baseiam em controles relativos aos seguintes indicadores complementares: CAT, Benefícios Previdenciários, Massa Salarial, Número Médio de Vínculos e Taxa Media de Rotatividade. Se o Resultado obtido no recurso de 1ª Instância não for favorável, poderá ser impetrado novo Recurso e o mesmo será examinado em caráter terminativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

Caso o contribuinte ingresse com Ação Judicial com objeto idêntico ao Recurso Administrativo, será considerado como renúncia na esfera Administrativa e ocorrerá automaticamente o enquadramento da desistência da contestação interposta.

Para consultar a Portaria, clique em:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-21.232-de-23-de-setembro-de-2020-279711201

Fonte: Equipe Datamace